I. Termos de Uso
1. Identificação
Este site (chaveoab.com.br) é operado por TASS. O contato para dúvidas, suporte e exercício de direitos previstos nestes Termos pode ser feito pelo e-mail thiagojurist@gmail.com.
Ao acessar este site e/ou adquirir o produto aqui ofertado, o usuário ("Aluno" ou "Comprador") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade descrita na Parte II deste documento.
2. Objeto
Este site tem como finalidade apresentar e comercializar a Coleção 2ª Fase OAB Tributário (também referida como "Combo TASS" ou "Chave da Aprovação"), produto educacional digital voltado à preparação de candidatos para a 2ª Fase do Exame de Ordem da OAB, na disciplina de Direito Tributário.
3. Natureza do produto e forma de acesso
3.1. O produto comercializado é inteiramente digital, composto por 5 (cinco) dossiês principais (questões discursivas comentadas, arsenal de súmulas e temas, estruturas de peças prático-profissionais e simulados inéditos) e 4 (quatro) e-books bônus, entregues em formato PDF.
3.2. Não há envio de material físico. O acesso é disponibilizado de forma imediata após a confirmação do pagamento, por meio da plataforma de hospedagem e entrega de conteúdo Kiwify.
3.3. O acesso ao material é vitalício, sem prazo de expiração, respeitados os limites técnicos de disponibilidade das plataformas utilizadas.
4. Processo de compra e pagamento
4.1. A compra é processada integralmente pela plataforma de pagamentos Kiwify (Kiwify Pagamentos, Tecnologia e Serviços Ltda., CNPJ 36.149.947/0001-06), empresa terceira e independente, responsável pelo processamento do pagamento, emissão de nota fiscal (quando aplicável) e liberação do acesso ao produto.
4.2. Ao clicar no botão de compra, o usuário é redirecionado para o ambiente seguro da Kiwify, cujos próprios Termos de Uso e Política de Privacidade também se aplicam à transação.
4.3. TASS não tem acesso, não armazena e não processa diretamente dados de cartão de crédito ou de outros meios de pagamento informados no checkout.
5. Preço e condições
5.1. O preço vigente do produto é o exibido no site no momento da compra, podendo ser pago à vista ou parcelado conforme as opções disponibilizadas pela Kiwify.
5.2. Os preços podem ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio, não sendo a alteração aplicável a quem já tenha concluído a compra em condição anterior.
6. Direito de arrependimento (garantia de 7 dias)
6.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Comprador que adquirir o produto por meio eletrônico, fora do estabelecimento comercial, tem o direito de desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos, contados da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto, o que ocorrer por último.
6.2. Para exercer esse direito, o Comprador deve solicitar o reembolso pelo e-mail thiagojurist@gmail.com ou diretamente pela plataforma Kiwify, sendo o valor integralmente estornado, sem qualquer ônus.
6.3. Após o exercício do arrependimento, o acesso ao material é automaticamente revogado.
7. Propriedade intelectual
7.1. Todo o conteúdo disponibilizado (textos, questões, comentários, esquemas, estruturas de peças, identidade visual e marca "TASS, Tributário Aplicado com Segurança") é de autoria e titularidade exclusiva de TASS, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).
7.2. É vedada a reprodução, distribuição, revenda, compartilhamento ou divulgação total ou parcial do material, ainda que a título gratuito, sem autorização expressa e por escrito do autor.
7.3. O descumprimento sujeita o infrator às sanções cíveis e criminais cabíveis, incluindo indenização por perdas e danos.
8. Uso permitido e vedações
8.1. O acesso ao material é pessoal e intransferível, destinado exclusivamente ao uso do Comprador para fins de estudo individual.
8.2. É permitida a impressão do material para uso pessoal do próprio Comprador.
8.3. É vedado o compartilhamento de login, senha ou link de acesso com terceiros.
9. Limitação de responsabilidade
9.1. O material oferecido tem finalidade exclusivamente educacional e de apoio ao estudo, não constituindo garantia de aprovação no Exame de Ordem.
9.2. O resultado obtido pelo Aluno depende de fatores pessoais, como dedicação e tempo de estudo, não sendo de responsabilidade de TASS eventual reprovação.
10. Suporte ao aluno
Dúvidas relacionadas ao acesso, ao conteúdo ou ao funcionamento do material podem ser encaminhadas para thiagojurist@gmail.com, com prazo de resposta de até 2 dias úteis.
11. Alterações nestes termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento, sendo a versão vigente sempre a publicada nesta página, com indicação da data de última atualização.
12. Foro e legislação aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Para as ações de responsabilidade civil decorrentes desta relação de consumo, é competente o foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, estendendo-se esse critério, por analogia e em benefício do consumidor, às demais controvérsias oriundas destes Termos.
II. Política de Privacidade
1. Controlador dos dados
Para os fins da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, "LGPD"), o controlador dos dados pessoais tratados por meio deste site é TASS, com contato pelo e-mail thiagojurist@gmail.com.
2. Quais dados coletamos
2.1. Dados de navegação: ao acessar o site, podem ser coletados automaticamente dados como endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas, tempo de permanência e origem do acesso, por meio de ferramentas de análise (ex.: Google Analytics) e de publicidade (ex.: Google Ads).
2.2. Dados fornecidos na compra: nome, e-mail, CPF e dados de pagamento são coletados diretamente pela plataforma Kiwify no momento do checkout, e não trafegam nem são armazenados nos servidores deste site.
3. Finalidade do tratamento
Os dados coletados diretamente por este site são utilizados para: (i) viabilizar o funcionamento e a melhoria contínua da experiência de navegação; (ii) mensurar a performance de campanhas de marketing; (iii) exibir publicidade personalizada em plataformas de terceiros (remarketing).
4. Base legal
O tratamento de dados realizado por este site fundamenta-se, conforme o caso, em legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX, da LGPD), para fins de análise estatística e melhoria do site, e em consentimento do titular (art. 7º, I, da LGPD), quando exigido para cookies não essenciais e ferramentas de publicidade.
5. Compartilhamento de dados com terceiros
5.1. Dados de navegação podem ser compartilhados com prestadores de serviço de análise e publicidade (Google LLC e, quando aplicável, Meta Platforms, Inc.).
5.2. Dados fornecidos na compra são tratados diretamente pela Kiwify, na qualidade de operadora.
5.3. TASS não vende, não aluga e não comercializa dados pessoais de qualquer titular a terceiros.
6. Cookies e tecnologias de rastreamento
6.1. Este site utiliza cookies próprios e de terceiros para funcionamento técnico, análise de tráfego e personalização de anúncios.
6.2. O usuário pode gerenciar ou desabilitar cookies diretamente nas configurações do seu navegador.
7. Prazo de retenção
Os dados de navegação coletados por ferramentas de análise são retidos pelo prazo padrão praticado por cada ferramenta. Os dados de compra são retidos pela Kiwify pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulatórias.
8. Segurança da informação
TASS adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados sob sua responsabilidade contra acessos não autorizados e situações de destruição, perda, alteração ou vazamento, nos termos do art. 46 da LGPD.
9. Direitos do titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pode, mediante solicitação ao e-mail thiagojurist@gmail.com: confirmar a existência de tratamento; acessar seus dados; corrigir dados incompletos; solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; solicitar a portabilidade dos dados; obter informações sobre compartilhamento com terceiros; revogar o consentimento; e solicitar a eliminação dos dados tratados com base no consentimento.
10. Encarregado de dados (DPO)
Para fins do art. 41 da LGPD, as solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais podem ser direcionadas ao encarregado de dados, pelo e-mail thiagojurist@gmail.com.
11. Alterações nesta política
Esta Política pode ser atualizada a qualquer momento, para refletir alterações legais, técnicas ou operacionais, sendo a versão vigente sempre a publicada nesta página.
